Histórico
Cível
Consumidor
Criança e Adolescente
Eleitoral
Empresarial
Família
Internacional
Penal
Trabalho
Advogados
Estagiários
Artigos
Lei impressa
Livros
Notícias
Acesso DataGED
Área Criminal
Jurídicos Gerais
Entre em contato
 
 

Autor: Administrador
Data: 12/05/2008

Autor:   Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
Data:  27/08/2007


Integrando o processo de saneamento financeiro do Banco do Estado do Ceará S/A (BEC), chega à Assembléia Legislativa do Estado a Mensagem governamental n° 6.916, de 8 de agosto de 2007, propondo Projeto de Lei que institui modalidade de renegociação de dívidas decorrentes de empréstimos concedidos pela extinto Banco e reversão ao Tesouro Estadual. O BEC, como se sabe, passou por processo de federalização, autorizada pela Lei Estadual 12.860, de 11 de novembro de 1998, estando atualmente sob controle acionário da União, que se obrigou a adotar todas as medidas administrativas e judiciais à recuperação dos créditos. Com o fim de alcançar melhor proposta de venda da instituição, o Estado do Ceará assumiu junto à União a responsabilidade pela parte não saneada das operações de créditos do extinto Banco.